A matéria foi incluída na pauta em caráter extraordinário e aprovada por todos os vereadores, nesta quarta-feira (21).
O Projeto de Lei Complementar da Câmara Municipal, que 'Dispõe sobre a modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagas pelo IPMJ - Instituto de Previdência do Município de Jacareí', foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, nesta quarta-feira (21). A matéria foi incluída na pauta em caráter extraordinário pelo presidente da Casa, Abner Rosa (PSD), que só votaria em casa de desempate.
A proposta prevê que o desconto seja realizado conforme as regras do INSS e extingue a fórmula atual que desconta 14% da contribuição de quem ganha acima de três salários-mínimos mensalmente. Um grupo de aposentados e pensionistas do IPMJ acompanhou 'in loco' a sessão em favor da votação do projeto.
O projeto vai ampliar à isenção do desconto e alterar a lei da Reforma da Previdência Municipal aprovada em 2022. Os autores da proposta são os vereadores Abner Rosa, Dr. Rodrigo Salomon, Hernani Barreto, Maria Amélia, Paulinho dos Condutores, Rogério Timóteo, Sônia Patas da Amizade e Luís Flávio, que liderou diversas manifestações em frente à Prefeitura de Jacareí pela aprovação da proposta.
OUTRO LADO
Procurada pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, a atual administração nos enviou uma nota, que diz: "O prefeito izaias Santana irá aguardar a chegada do projeto para estudá-lo com a Secretaria de Finanças, Procuradoria Jurídica e o IPMJ, manifestando-se na sequência", finalizou.
Para IPMJ, estudo não recomendava a isenção
Em junho deste ano, o Instituto de Previdência do Município (IPMJ) informou ao Diário de Jacareí que estudos recentes ainda não recomendavam a isenção da contribuição mensal de 14% a servidores públicos municipais aposentados e pensionistas que recebem acima do limite de três salários-mínimos mensais.
De acordo com o Instituto, quando da aprovação da matéria pela Câmara Municipal, em 2022, a atual administração assumiu o compromisso de verificar anualmente a possibilidade de aumentar a isenção das contribuições, por meio de estudo de avaliação atuarial.
Durante o primeiro semestre deste ano, o IPMJ apresentou aos vereadores o estudo atualizado, que concluiu que a autarquia ainda não atendia aos requisitos exigidos em Lei, que permitisse a isenção dessas contribuições.
A REFORMA
Ainda segundo o IPMJ em função da implantação da Reforma, foi possível celebrar o acordo de reparcelamento em 240 vezes das dívidas de gestões anteriores referentes aos empréstimos contraídos e contribuições não pagas junto ao IPMJ, entre 1995 e 2000, no valor total de pouco mais de R$ 386 milhões.
"Sem isso, o Município seria obrigado a parcelar esse montante em apenas 60 vezes, prejudicando o orçamento da cidade", informou.
Outra ação da atual administração para manter em equilíbrio das contas do Instituto, é o pagamento da Contribuição Patronal - Alíquota Suplementar - para arcar com o déficit atuarial proveniente das aposentadorias já concedidas, correspondendo a quase R$ 3 milhões por mês, em 2024.
NÚMEROS
Em atualização recente, o IPMJ informou que, dos 2.781 servidores municipais aposentados, 64% deles não pagam a contribuição de 14%, e os que pagam e que têm um salário menor que o teto do INSS contribuem com um valor médio de R$ 200, inferior à contribuição dos servidores ativos.