Por 12 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão da última quarta-feira (4), projeto do vereador Juex Almeida (PP), que obriga as unidades de saúde a divulgarem relação de nomes completos, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde que atendem no local. A medida abrange as UBSs, UPAs e estabelecimentos privados e conveniados que prestam serviços pelo SUS.

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A proposta determina que a divulgação deverá ser feita de forma clara, objetiva e em local de fácil acesso e visualização com a atualização de cada alteração de escala ou troca de turnos dos profissionais. O material deverá conter os números de telefone e e-mails da Prefeitura, Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, Ministério Público e da Ouvidoria do Conselho Regional de Medicina.

DEFESA
Na Tribuna, Juex Almeida explicou que o objetivo é garantir o acesso facilitado da população às informações sobre a disponibilidade e especialidades dos profissionais, reduzir filas e deslocamentos desnecessários de pacientes e reforçar o direito constitucional à informação 'alinhada à jurisprudência do STF e em conformidade com a legislação municipal', finalizou.