O Projeto de Lei nº 4/2024, de autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB), que trata do fim da intervenção da Prefeitura Municipal na Santa Casa de Misericórdia, não foi incluído na pauta da sessão de Câmara da última quarta-feira (10) devido à inexistência de documentações que deveriam constar no escopo da propositura, "além de, no entendimento da Comissão Constituição e Justiça (CCJ), falta de novas audiências públicas para tratar sobre o tema", informou a Casa.

De acordo com a Câmara, os documentos estariam descritos no artigo 1º do Projeto, no qual cita que o valor do passivo financeiro e rubrica estão estimados no Anexo I. Como o Anexo não foi incluído ao Projeto, a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara recomendou a alteração da denominação do Anexo I, via emenda ou mensagem modificativa, situação que permitiu a recontagem de prazo do regime de urgência, a partir do momento do seu protocolo, conforme consta no parágrafo 4º, do artigo 155, do Regimento Interno (recontagem de prazo).

Ainda segundo a Câmara, enquanto as documentações solicitadas à Prefeitura não forem enviadas, as regras do processo legislativo não permitem a inclusão do projeto na Ordem do Dia, uma vez que o regramento demanda a "máxima objetividade e clareza possíveis, visando evitar futuras dúvidas na aplicação do texto legal", afirma em nota.

CCJ
Na tarde da última sexta-feira (5), durante reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), a vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD) – presidente da Comissão – , e o vereador Hernani Barreto (membro da CCJ), solicitaram que a Prefeitura realize novas audiências públicas, informe a estimativa do valor e rubrica da integralidade do passivo financeiro da Santa Casa – conforme prevê o artigo 1º do Projeto de Lei –, informe o CNPJ dos credores, assim como a data e o objeto das dívidas contraídas, datas de vencimento e de eventuais parcelamentos, cópia de todos os termos de parcelamento de dívidas tributárias e trabalhistas em andamento.

Segundo a CCJ, antes da emissão de parecer, o prefeito deve ainda apresentar todos os contratos vigentes celebrados durante o período de intervenção, e o planejamento detalhado das receitas para custear as despesas da Santa Casa, após o fim da intervenção. A vereadora Maria Amélia (PSDB), relatora da Comissão, não assinou o documento enviado ao prefeito.

Na quarta-feira (10), presidente da Câmara, Abner Rosa, determinou a contratação de empresa especializada para a realização do serviço. Ainda na sexta-feira (5), a provedora da Santa Casa, a arquiteta Maria Luiza Porto Mello, encaminhou nota à imprensa afirmando que "a Irmandade confia e espera decisão favorável dos vereadores".

Ainda na sexta-feira (5), a provedora da Santa Casa, a arquiteta Maria Luiza Porto Mello, encaminhou nota à imprensa (ver abaixo) afirmando que "a Irmandade confia e espera decisão favorável dos vereadores".

MEMÓRIA
A Santa Casa de Jacareí segue sob intervenção da Prefeitura Municipal desde 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio (PT). A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 – na primeira gestão do prefeito Izaias – que prorrogou o prazo por mais seis meses para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.