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Câmara adia projeto que regulamenta funcionamento de adegas em Jacareí

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Câmara adia projeto que regulamenta funcionamento de adegas em Jacareí

O pedido de adiamento recebeu sete votos favoráveis e cinco contrários, e retorna à pauta na sessão da próxima quinta-feira (9).  

A Câmara Municipal adiou por uma sessão a decisão sobre o projeto do prefeito Izaias Santana (PSDB) que regulamenta o funcionamento de adegas em Jacareí. O pedido de adiamento recebeu sete votos favoráveis e cinco contrários, e retorna à Ordem do Dia na sessão da próxima quinta-feira (9).

Durante a discussão do projeto, nesta quarta-feira (01/12), a sessão foi interrompida por cerca de 30 minutos para a realização de reunião com três representantes das adegas, que apresentaram suas reivindicações aos parlamentares. No encontro, os comerciantes alegaram não ter condições de coibir o consumo de bebidas alcoólicas nas vias, praças e calçadas localizadas até 50 metros do estabelecimento, conforme emenda sugerida pelo líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (DEM).

Na proposta original, as adegas devem coibir o consumo de bebidas alcoólicas dentro do estabelecimento, assim como nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do ponto de venda.

RESTRIÇÕES
Ainda de acordo com a proposta, para manter o funcionamento, as adegas deverão afixar aviso de fácil visualização, contendo a proibição, orientar os clientes para não consumirem bebidas alcoólicas no local, nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do estabelecimento e manter sistema de gravação em vídeo dos movimentos da portaria, cuja gravação deve ser mantida por sete dias para consulta dos organismos de segurança pública.

Os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos à multa de R$ 3.614,50, equivalente a 50 Valores de Referência do Município (VRM), multa em dobro em caso de primeira reincidência, multa em quadruplo em caso de segunda reincidência, interdição do local ou atividade em caso de terceira reincidência e cassação do Alvará de Funcionamento após interdição e havendo a quarta reincidência.

As sanções preveem ainda a proibição de renovação da licença, caso tenha sido cassada nos últimos cinco anos.

Câmara aprova primeira discussão de
projeto sobre perturbação do sossego

A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (01/12) a primeira discussão do projeto de lei que eleva de R$ 722,90 para R$ 1.822,50 o valor da multa produzida por infrações relacionadas à perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos ou desnecessários em Jacareí.

A proposta, também de autoria do prefeito Izaias, altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais e foi aprovada por 12 votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Rogério Timóteo (Republicanos).

Segundo o projeto, os estabelecimentos comerciais, cujos entregadores ou prestadores de serviços sejam autuados pela fiscalização municipal, a proposta prevê o pagamento de multa no valor de R$ 3.614,50, uma vez que o proprietário do estabelecimento é responsável pela perturbação do sossego provocado por seus colaboradores, sejam eles diretos ou indiretos.
Persistindo a irregularidade, o equipamento ou objeto causador da transgressão será removido e apreendido.

No caso de primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro e em quádruplo a partir da segunda. Em caso de terceira reincidência a Prefeitura poderá interditar o local ou atividade. Após a interdição e havendo a quarta reincidência a administração poderá cassar o Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

Considera-se reincidência a prática de nova infração cometida no período de um ano entre as infrações. 

 

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Terça, 18 Janeiro 2022

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