Projeto reduz o prazo para apresentação de recursos após a aplicação de notificações ou multas por parte da Prefeitura de Jacareí.
Por 12 votos favoráveis e um contrário – do vereador Luís Flávio (PT) – o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão da última quarta-feira (17) a segunda discussão de projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que reduz o prazo para apresentação de recursos após a aplicação de notificações ou multas por parte da Prefeitura de Jacareí.
A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais em vigor desde 2008, inclui a palavra 'corridos' como forma de especificar a contagem de prazo para que proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos apresentem recursos para evitar a interdição do local.
PRAZOS
No caso de aplicação de multa, o proprietário terá o prazo de 30 dias corridos para resolver a irregularidade antes de aplicação de penalidade de interdição do estabelecimento. Já a Prefeitura terá o prazo de 15 dias corridos, contados partir do recebimento do recurso para apreciação da documentação. Outra modificação está relacionada ao arquivamento do recurso, que será feito depois de regularmente cientificado e não fornecer os documentos ou informações consideradas necessárias para a análise das alegações.
Segundo o autor, embora a propositura apresente período mais reduzido para a interposição de recursos em razão dos dias corridos, "essa agilidade terá por consequência uma análise mais célere pelo conhecimento do recurso por parte da Prefeitura e o retorno dos comerciantes as suas atividades".
Na primeira discussão, realizada na quarta-feira anterior (10), a proposta também foi aprovada por 12 votos favoráveis e um contrário, do vereador Luís Flávio.