A Câmara Municipal aprovou, na sessão da última quarta-feira (19), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio (PL), que altera a Lei nº 6.425, de 2 de dezembro de 2021, que trata do licenciamento ambiental municipal, institui a taxa de análise e valores de multas aos procedimentos de licenciamento. O documento foi incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia e aprovado por 10 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB).

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Entre as mudanças estão a definição, via Decreto, dos casos em que o licenciamento poderá ser realizado por procedimento simplificado; a cobrança do valor da taxa relativa à atividade de maior fator de complexidade quando o requerimento contemplar mais de uma atividade; e a isenção da cobrança de taxa de Autorização Ambiental para o corte de árvores isoladas, em locais situados fora da Área de Preservação Permanente (APP) em área urbana e rural.

SITUAÇÃO
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), explicou que a propositura tem por objetivo adequar a Lei às novas diretrizes da Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) para tornar o processo mais ágil e alinhado à realidade local.

OPOSIÇÃO
Durante a discussão do projeto, o vereador Gabriel Belém (PSB/foto) pediu o adiamento da votação por uma sessão, que foi rejeitado pela maioria por 10 votos. Em seguida, o parlamentar solicitou ao presidente da Casa a suspensão da sessão, por 10 minutos, para que as dúvidas sobre a proposta pudessem ser discutidas e esclarecidas junto à equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente presente na Casa.

Segundo Belém, um documento de tamanha importância não deveria ser incluído de forma extraordinária na pauta, levando em consideração o fato de que o Jurídico da Câmara manifestou, em seu parecer, a inexistência da comprovação de que o projeto foi discutido e aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

"Deveria ser discutido com a população, através de audiências públicas, não da maneira como foi feito, assim, de última hora", afirmou, posicionamento compartilhado pelo vereador Luís Flávio (PT).