Projeto impõe limite de tempo para pensão a ex-cônjuge
Proposta de deputado demanda que o juiz do caso determine o prazo máximo já na decisão que concede o pagamento.
Informações Adicionais
-
alimentos
-
assessoria de imprensa
-
A Câmara dos Deputados vai analisar uma proposta que estabelece um limite temporal ao dever de prestar alimentos em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro, determinados judicialmente em razão de separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável. O Projeto de Lei nº 484/2023 é de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA).