Câmara aprova anistia de débitos inscritos em dívida ativa com a Prefeitura de Jacareí
Iniciativa concede anistia de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021.
Informações Adicionais
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Dinheiro público
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Assessoria de Imprensa
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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (24), projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que concede anistia de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2021. A iniciativa do executivo leva em conta a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.