Lei cria horário especial ao servidor ou comissionado com deficiência
O benefício desta lei somente será concedido se for constatada, por meio de avaliação do Médico do Trabalho e estudo social.
Informações Adicionais
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funcionalismo municipal
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prefeitura de jacareí
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A Prefeitura de Jacareí sanciona nesta sexta-feira (23), a lei municipal que cria o horário especial de trabalho, ao servidor público efetivo ou comissionado com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.