Nova lei autoriza Pró-Lar a conceder desconto de multas e juros de débitos
Interessado tem até o dia 30 de abril para formalizar acordo para pagamento em parcela única ou em até 60 parcelas.
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Está valendo!
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prefeitura de jacareí
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A Prefeitura de Jacareí publicou no Boletim Oficial do Município, do último dia 11, a lei que autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder anistia integral dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários. Os interessados deverão comparecer na autarquia até 30 de julho deste ano, para a formalização do requerimento, que será condicionado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% dos débitos discutidos em ação judicial, exceto aqueles beneficiados da justiça gratuita.