Segunda, 31 Março 2025

Especificidades dos Processos de Família

Especificidades dos Processos de Família

Código de Processo Civil prevê regras especiais para as causas domésticas, em busca do melhor atendimento aos jurisdicionados.  

O Direito de Família é o ramo do Direito Civil que abrange os aspectos mais sensíveis ao bem-estar da pessoa humana. Os conflitos nessa área costumam gerar processos tensos e discussões acaloradas pela emoção.

Por conta disso, o Código de Processo Civil prevê regras especiais para as causas domésticas, em busca do melhor atendimento aos jurisdicionados e alcance eficaz dos objetivos processuais.

Em primeiro lugar, todos os esforços serão voltados para a solução amigável dos conflitos. O princípio do consenso é corolário lógico da constatação de que os envolvidos conhecem a fundo seus dramas pessoais.

A sistemática é aplicada às lides referentes a divórcio, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitas e filiação. A Justiça conta com profissionais treinados em mediação de conflitos.

Já os processos relativos a alimentos ou menores de 18 anos em situação de risco são regidos por leis próprias. No caso, respectivamente, a Lei n° 5478/68 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesses processos, os litigantes também são submetidos à avaliação psicológica e estudo social. Enquanto se aguardam os laudos com tais aspectos técnicos, o feito propriamente dito permanece suspenso.

Além de contar com instâncias de mediação extrajudicial, as causas de família possuem rito diferenciado. O réu não é citado para de chofre apresentar defesa, mas para comparecer a evento conciliatório.

Para não irar o citado à toa, o mandado de citação nem sequer acompanhar se faz da contrafé (cópia da petição inicial para ciência adversária). Com isso, desarmam-se os espíritos mavórticos.

Embora assegurado ao réu o direito de examinar todo o processo a qualquer tempo, o mandado conterá apenas os dados necessários ao comparecimento à audiência.

Para o requerido ter tempo de deixar a poeira baixar e se acalmar adequadamente para tentativa de solução amigável do conflito, a citação ocorrerá com 15 dias de antecedência.

A citação é pessoal e o réu tem à disposição defensor público. 

 

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