Torna-se mandatória a emissão de notas fiscais pelos microempreendedores individuais - MEI. No presente momento, diversos microempreendedores individuais deixam de emitir documento fiscal devido à simplificação tributária do sistema e à baixa receita obtida. Essa ação tem como intuito primordial promover maior transparência nas atividades realizadas pelos microempreendedores individuais.

A medida se deu após o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterar a norma do imposto através da Resolução CGSN nº 169/2022, acrescentando a previsão legal para que os municípios possam instituir e exigir do MEI a emissão da NFS-e de padrão nacional nas prestações de serviços sujeitas ao Imposto sobre Serviços.

Nesse sentido, a partir deste momento, os Microempreendedores Individuais serão incumbidos de uma nova obrigação em suas atividades comerciais. Foi divulgado pela Receita Federal que a emissão de nota fiscal se tornará compulsória para os MEIs em todo o território nacional, sendo possível efetuá-la diretamente por intermédio do sítio oficial do referido órgão. Decorrente dessa medida, ocorrerá agora uma rigorosa fiscalização por parte da Receita Federal sobre transações financeiras, incluindo o sistema de pagamentos instantâneos (PIX), bem como as notas fiscais e outras modalidades de transações.

Caso haja qualquer tipo de irregularidade, como ultrapassar o limite de faturamento estabelecido em R$ 81 mil, deixar de emitir nota fiscal, transferir valores para contas pessoais ou utilizar o montante para propósitos diversos, a Receita Federal estará apta a realizar autuações.

A intenção é que com a introdução da emissão de notas fiscais pelos MEIs diretamente pelo site oficial da Receita Federal, por meio do Portal do Empreendedor, fica inviabilizado qualquer tentativa de sonegação.

Além disso, há a possibilidade de agravar a situação caso a atividade não se enquadre na categoria do MEI ou ocorra a emissão incorreta da nota fiscal, resultando em um pagamento excessivo de impostos. Isso tornará a situação mais complexa, demandando que o empresário lide com os trâmites burocráticos correspondentes com atenção.