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Vereadores de Jacareí aprovam projeto que mantém subsídio para a próxima legislatura

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Vereadores de Jacareí aprovam projeto que mantém subsídio para a próxima legislatura

A proposta, de autoria da Mesa Diretora, mantém o subsídio para os próximos quatro anos (2021 a 2024), atualmente em R$ 10.044, 00

Vista geral do plenário da Câmara Municipal de Jacareí, nesta quarta-feira, 30/09 (Crédito: Divulgação/CMJ)

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, nesta quarta-feira (30), em sessão ordinária, o 'congelamento' dos subsídios dos vereadores por mais quatro anos. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, mantém o valor para a próxima legislatura (2021 a 2024), atualmente em R$ 10.044,00. A Mesa Diretora é composta pelos vereadores Abner de Madureira (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD) e Sônia Patas da Amizade (PL).

O artigo 29º da Constituição Federal e ao artigo 28º da Lei Orgânica do Município – LOM determinam a discussão de projetos dessa natureza pela atual legislatura, com validade para a seguinte.

O subsídio atual de R$ 10.044,00 está em vigência desde 2015. Sobre esse valor incidem os descontos previdenciários e de Imposto de Renda, conforme tabela da Receita Federal.

BENEFÍCIOS
Cada vereador tem direito a quatro assessores, entre eles um chefe de gabinete, com salários que variam de R$ 2,8 mil a R$ 7,5 mil/mensais, além de veículo oficial, cota de combustível e xerox. A partir de janeiro de 2021, cada gabinete passará a ter três assessores, incluindo o chefe de gabinete.

ARQUIVADA
A emenda protocolada pelo vereador Valmir do Parque Meia-Lua (DEM), que buscava obrigar que o vereador exercesse o mandato em caráter exclusivo, não desempenhando qualquer outra função remunerada ou atividade profissional, foi arquivada por receber parecer jurídico de inconstitucionalidade.

De acordo com o parecer, a emenda é ilegal pois inova em dispositivo da Constituição Federal, excluindo assim, a possibilidade de o vereador trabalhar, desde que haja compatibilidade de horários. 

 

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