Objetivo do documento é frear o crescimento de ocupações desordenadas e em desacordo com a legislação vigente, no local
A Prefeitura de Jacareí publicou decreto que dispõe sobre o 'congelamento' das ocupações irregulares no Núcleo Urbano Consolidado denominado Veraneio Ijal, bairro situado na região oeste da cidade. A finalidade do Decreto nº 1.135, de 26 de agosto de 2020, é frear o crescimento de ocupações desordenadas e em desacordo com a legislação vigente, no local.
De acordo com a publicação, fica instituído o plano de congelamento do Veraneio Ijal, correspondente a duas áreas públicas, onde existem, aproximadamente, 112 lotes.
A área congelada é dividida em duas partes. A área nº 1, medindo 28.792,92 m², em 85 lotes identificados, está contida nos limites das Ruas Antônio Tomás de Sales, Augusto dos Anjos e Osvaldo de Andrade. Já a área nº 2, medindo 11.482,42 m², em 27 lotes identificados, está nos limites das Ruas Humberto de Campos e Manoel Ferreira Garcia Redondo.
'CONGELADAS'
As edificações existentes na área 'congelada' não poderão ser alteradas, salvo por medida de segurança, a critério da Fundação Pró-Lar de Jacareí.
Segundo o Decreto, ficam vedadas novas edificações ou ampliações nessas áreas. "Constatada a execução de edificações ou ampliações, após o congelamento, sem autorização do ente responsável, serão adotadas medidas cabíveis", diz trecho do documento.
Os detalhes deste Decreto estão publicados no Boletim Oficial de Jacareí (edição de 28 de agosto), no link: https://boletinsoficiais.geosiap.net/pmjacarei/public/publicacoes.