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Planejamento divulga novos modelos de aprovação de projetos em Jacareí

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Planejamento divulga novos modelos de aprovação de projetos em Jacareí

Os interessados podem conferir as regras para aprovação de projetos no site da Prefeitura de Jacareí 

Prefeitura Municipal muda modelos de projetos para agilizar aprovação em Jacareí (Crédito: Divulgação/PMJ)

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento de Jacareí, divulgou os novos modelos de aprovação de projetos e formulários do Código de Obras e Edificações do Município. Os interessados podem conferir as regras para aprovação de projetos no Decreto nº 107/2021 e Resolução 01/2021, publicados no site da prefeitura: https://www.jacarei.sp.gov.br/codigodeobras/.

No mês de abril, foi aberto à população e profissionais da área de engenharia e arquitetura um canal de comunicação para receber dúvidas e propostas sobre a minuta do Decreto, que institui procedimentos sobre o Código de Obras e Edificações.

Após o vencimento do prazo da consulta, em 30 de abril, o Decreto nº 107 foi publicado no Boletim Oficial do Município (de 7 de maio de 2021). A Diretoria de Licença Urbanística concederá o prazo até o final do mês de maio para a adequação dos projetos em andamento no novo formato da Resolução 01/2021.

HISTÓRICO
A Prefeitura aprovou, no final de 2018, a Lei Complementar 101, que criou o Código de Obras e Edificações do Município. Em seguida, publicou o Decreto 635/2018, regulamentando os procedimentos do Código de Obras. Em outubro de 2020, o Código sofreu alterações substanciais com a Lei Complementar 110, demandando novas regras sobre seus procedimentos, adaptando, melhorando e facilitando as aprovações de projetos.

O Decreto 107/2021 segue as alterações da Lei, e a Resolução 01/2021 disponibiliza os modelos e formulários obrigatórios para apresentação dos documentos para obtenção de Licença Urbanística, Certidão de Regularidade, Habite-se, Mudança de Uso, Autorização para Reforma e para Demolição.

A principal razão das alterações foi pela adaptação do sistema de aprovações de projetos pela via eletrônica, prevista pela Secretaria de Governo e Planejamento, por meio do Programa 'SimplificAção' e motivada pela pandemia, criando novas ferramentas de acesso remoto para facilitar e dar agilidade na aprovação de projetos. 

 

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Quinta, 26 Mai 2022

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