A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento de Jacareí, divulgou os novos modelos de aprovação de projetos e formulários do Código de Obras e Edificações do Município. Os interessados podem conferir as regras para aprovação de projetos no Decreto nº 107/2021 e Resolução 01/2021, publicados no site da prefeitura: https://www.jacarei.sp.gov.br/codigodeobras/.

No mês de abril, foi aberto à população e profissionais da área de engenharia e arquitetura um canal de comunicação para receber dúvidas e propostas sobre a minuta do Decreto, que institui procedimentos sobre o Código de Obras e Edificações.

Após o vencimento do prazo da consulta, em 30 de abril, o Decreto nº 107 foi publicado no Boletim Oficial do Município (de 7 de maio de 2021). A Diretoria de Licença Urbanística concederá o prazo até o final do mês de maio para a adequação dos projetos em andamento no novo formato da Resolução 01/2021.

HISTÓRICO
A Prefeitura aprovou, no final de 2018, a Lei Complementar 101, que criou o Código de Obras e Edificações do Município. Em seguida, publicou o Decreto 635/2018, regulamentando os procedimentos do Código de Obras. Em outubro de 2020, o Código sofreu alterações substanciais com a Lei Complementar 110, demandando novas regras sobre seus procedimentos, adaptando, melhorando e facilitando as aprovações de projetos.

O Decreto 107/2021 segue as alterações da Lei, e a Resolução 01/2021 disponibiliza os modelos e formulários obrigatórios para apresentação dos documentos para obtenção de Licença Urbanística, Certidão de Regularidade, Habite-se, Mudança de Uso, Autorização para Reforma e para Demolição.

A principal razão das alterações foi pela adaptação do sistema de aprovações de projetos pela via eletrônica, prevista pela Secretaria de Governo e Planejamento, por meio do Programa 'SimplificAção' e motivada pela pandemia, criando novas ferramentas de acesso remoto para facilitar e dar agilidade na aprovação de projetos.