A Câmara Municipal, através de sua Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CSAS), realiza na próxima sexta-feira (15), às 18h, audiência pública para discussão do possível fim da intervenção da Prefeitura de Jacareí sob a Santa Casa de Misericórdia e sua devolução à Irmandade da instituição.

A entidade segue sob intervenção do Município desde 2003, durante a segunda gestão do ex-prefeito Marco Aurélio (PT). A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 - na primeira gestão do atual prefeito Izaias Santana (PSDB). Izaias prorrogou o prazo por mais seis meses, período para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.

FIM DA INTERVENÇÃO
Após a audiência do dia 15, os vereadores devem realizar, até o dia 27 de março, discussão e votação do projeto de lei nº 4/2024, de autoria do prefeito Izaias. O documento foi protocolado na manhã da última quinta-feira (7) na Câmara, e autoriza o Município a assumir a responsabilidade integral do passivo financeiro da entidade, estimado em mais de R$ 37,5 milhões, segundo dados do balanço patrimonial elaborado pela Santa Casa e encaminhado à atual administração municipal.

Caso aprovada pelos vereadores, a medida abre caminho para o fim da intervenção, com a elaboração de protocolo de encerramento, através da celebração de convênio com as novas pactuações e de um plano operativo. O objetivo é estabelecer os procedimentos para a entrega em definitivo da gestão administrativa da Santa Casa à Irmandade.

O projeto tramita em regime de urgência, com prazo até a próxima terça-feira (12) para manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara. O prazo limite para discussão e votação em plenário é o dia 27 de março.

A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CSAS) da Câmara é formada pelos vereadores Maria Amélia (PSDB), Paulinho dos Condutores (PL) e Rogério Timóteo (Republicanos), respectivamente presidente, relator e membro.

Em 2023, Câmara aprovou proposta
de Izaias para liberar novos recursos

Em novembro de 2023 a Câmara Municipal aprovou projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que autorizou a abertura de crédito adicional de R$ 8 milhões para a Santa Casa de Jacareí. A proposta foi aprovada por todos os vereadores. Outros R$ 8 milhões já haviam sido liberados à entidade por meio de projeto autorizativo em outubro de 2022.

Os problemas da irmandade para gerir a economia financeira são estruturais e fazem parte da realidade administrativa de grande parte das unidades da Santa Casa no Estado de São Paulo.

Casos de municípios como Aparecida, Paraibuna, Lorena, Ubatuba, Guaratinguetá e Cruzeiro, expõem a instituição filantrópica – fundada há mais de quatro séculos – à beira do encerramento de suas atividades na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

TRANSMISSÃO
A audiência pública para discussão sobre a intervenção da Prefeitura sob a Santa Casa de Misericórdia é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.