O Plenário da Câmara Municipal rejeitou, nesta terça-feira (14), projeto de lei do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), que tratava da obrigação da transmissão e gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitações feitas pela Câmara e Prefeitura de Jacareí, além de suas autarquias e fundações, e disponibilizá-las na internet.

Rejeitado por sete votos contrários, quatro favoráveis e uma ausência, a proposta determinava que as gravações deveriam ser apresentadas na íntegra, no site oficial de cada dos poderes Executivo e Legislativo do Município e nas redes sociais. A transmissão e a disponibilização das gravações deveriam ser realizadas em até um dia útil após o encerramento das sessões.

PERSEGUIÇÃO
Segundo o autor da proposta, a rejeição da maioria teria sido motivada por viés político. "Na semana passada, apresentei projeto que permitiria o pagamento de débitos municipais via PIX e foi rejeitado. Hoje apresentei uma proposta que promoveria mais transparência e publicidade aos atos da administração pública, e mais uma vez foi rejeitado. Para mim, isto é perseguição política porque pretendo ser candidato a prefeito nas próximas eleições", disse.

Na opinião dos vereadores contrários, a proposta torna-se inócua a partir da publicação da Lei Federal nº 13.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras questões.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 17 da referida lei, "as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização de forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo", disse o líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL).

VOTAÇÃO
Votaram a favor do projeto os vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Luís Flávio (PT), Rogério Timóteo e Hernani Barreto, ambos do Republicanos. Foram contrários os vereadores Maria Amélia (PSDB), Dudi, Sônia Patas da Amizade e Paulinho dos Condutores, todos do PL; Paulinho do Esporte (PSD) e Valmir do Parque Meia-Lua e Roberto Abreu, ambos do União Brasil.

O presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB) não esteve presente na sessão por razões médicas.