Câmara aprova em 1º turno alteração do Código Tributário Municipal
Medida visa adequar a legislação tributária municipal ao novo cenário federativo e fiscal a partir da implementação do IBS.
Por 10 votos a favor e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) –, o Plenário da Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, na sessão da útima quarta-feira (20), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio (PL), que altera o Código Tributário de Jacareí.
Segundo o documento, a medida visa adequar a legislação tributária municipal ao novo cenário federativo e fiscal a partir da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais elementos da reforma tributária. O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência dos municípios.
O ISS será extinto em 2032 e substituído pelo IBS, cuja alíquota de referência nacional foi fixada em 17,7%, conforme projeto encaminhado pelo Governo Federal.
Um dos principais critérios de distribuição do IBS entre União, Estados e Municípios será a média da arrecadação própria dos entes com ISS no período de 2019 a 2026. Ou seja, o desempenho arrecadatório dos municípios durante essa 'janela' será determinante para definir a parcela de participação que caberá a cada um no novo imposto a partir de 2033.
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), reforçou a informação que a alteração tributária não afetará micro e pequenas empresas, Microempreendedor Individual (MEI) assim como outras atividades econômicas cuja receita bruta anual seja de no máximo R$ 4,8 milhões.
CONTRAPONTO
Em contrapartida, Luís Flávio e Gabriel Belém apresentaram discursos equivalentes na Tribuna quanto aos impactos econômicos provenientes da alteração do Código Tributário, em especial às alíquotas de ISSQN submetidas às atividades constantes no Tabela I, do Anexo I, do projeto de lei.
O IBS começa a ser implementado de forma gradual a partir de 2026, seguindo um cronograma definido pela reforma tributária. O objetivo é permitir uma transição suave, dando tempo para empresas, governos e sistemas se adaptarem ao novo modelo.
Para ser aprovado, o projeto necessita da aprovação em dois turnos de discussão na Câmara Municipal, com o segundo debate e votação programados para a sessão de 27 de agosto.
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