Anatel determina às prestadoras repasse do ICMS ao consumidor
As medidas para o repasse deverão ser adotadas em até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
Informações Adicionais
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devolução
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Agência Brasil
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.