STF decide que 'Lei da Ficha Limpa Municipal' passa a valer em Jacareí
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitou em julgado no STF e permitiu aplicação da lei no município.
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Após quase cinco anos de uma longa batalha judicial, no último dia 16 de agosto transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que declarava inconstitucional a Lei nº 6.226/2018, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), que institui a 'Lei da Ficha Limpa Municipal'. A informação foi divulgada pela assessoria do parlamentar.