A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (9), projeto do prefeito Celso Florêncio (PL), que autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a conceder desconto de 100% dos valores das multas e juros aos devedores inscritos em Dívida Ativa.

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Segundo o documento, o interessado deverá comparecer na Fundação no período entre 14 de abril a 30 de julho para formalização do requerimento de anistia, que será condicionada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% dos débitos discutidos em ação judicial, exceto aqueles beneficiados da justiça gratuita.

Após a formalização do requerimento, o contribuinte deverá emitir o boleto, ou o carnê, e efetuar o pagamento integral da primeira parcela, no período entre 14 de abril a 30 de julho, com a possibilidade de pagamento em parcela única ou parcelamento do débito com os valores descontados pela anistia em até 60 parcelas.

O vencimento da parcela única – e, quando for parcelado, da primeira parcela – ocorrerá no prazo de até cinco dias úteis após a realização do requerimento de adesão à anistia.

VALORES
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 46,56 (1/2 Valor de Referência do Município – VRM), e serão corrigidas anualmente, a partir do dia 1º de janeiro, de acordo com as variações do VRM.

Caso o contribuinte escolha a opção de parcelamento, a falta de pagamento de três ou mais parcelas do ajuste, intermitentes ou consecutivas, bem como o atraso superior a 90 dias, acarretará na perda do benefício, prosseguindo a cobrança do débito original, descontados os valores pagos anteriormente.