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São Paulo estende prazo para isenção do IPVA-PCD até dia 30 de dezembro

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São Paulo estende prazo para isenção do IPVA-PCD até dia 30 de dezembro

Os proprietários de veículos PCDs terão até 30 de dezembro para incluir o protocolo do pedido de isenção no sistema.  

Até a data, permanece suspensa a cobrança para pessoas com deficiência que solicitaram isenção do imposto. Foto- Ilustração

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Estado, a ampliação do prazo para protocolar no Sistema de Veículos (Sivei) o agendamento de perícia para a concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Os proprietários de veículos PCDs terão até 30 de dezembro para incluir o protocolo no sistema.

A medida atende o pedido do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), da Secretaria de Justiça, e da Secretaria da Pessoa com Deficiência para que haja tempo do sistema do Imesc absorver as demandas de agendamento dos exames periciais aos PCDs. O laudo do Imesc é para os casos de pessoas com deficiência que trocaram de veículos ou novos pedidos, como as pessoas com deficiência não contempladas na legislação anterior, caso, por exemplo, dos deficientes auditivos.

O pagamento do IPVA-PCD segue suspenso até 30 de dezembro deste ano. O pedido será analisado e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros. 

 

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Terça, 07 Mai 2024

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