DECRETO
A Prefeitura de Jacareí publicou, no último dia 18, o Decreto nº 313 que regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da administração municipal. O novo decreto tem como base a Nova Lei de Licitações e Contratos e a Lei Federal Lei Anticorrupção, garantindo maior transparência, segurança jurídica e eficiência nos processos que envolvem licitações, contratos e fornecedores.

COMISSÃO PROCESSANTE
Entre as principais novidades, está a criação da Comissão Processante Permanente de Apuração de Responsabilidade, composta por servidores estáveis, responsável por analisar infrações e propor sanções em casos de irregularidades. Segundo a secretária de Administração e RH, Giliani Rossi (foto), a iniciativa representa um avanço para a cidade. O Decreto já está em vigor e revoga normas anteriores sobre o tema.

ARQUIVADO
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou na quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização prévia da Câmara ou do Senado, a chamada PEC da Blindagem. O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

PEC DA BLINDAGEM
A proposta previa uma mudança na Constituição para que os deputados e senadores não fossem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara ou do Senado, respectivamente. A votação seria por meio de voto secreto dos parlamentares. A PEC foi aprovada pela maioria da Câmara, a partir de uma articulação feita pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

REAÇÃO
Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram alteradas posteriormente. No último domingo (21), manifestações contrárias à proposta foram realizadas em todo o país.
*Com informações da Agência Senado.