RECORDANDO...

Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão do dia 14 de dezembro de 2022 (última do ano) a segunda discussão do projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB), que trata do Orçamento do Município para o exercício de 2023. O orçamento está estimado em R$ 1.63 bilhão, sendo R$ 1.34 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 300,8 milhões para a Administração Indireta e R$ 28 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

IMPOSTOS
Entre as principais fontes de impostos da Administração estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto em R$ 107,7 milhões, IPTU, estimado em R$ 65,1 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 31,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 19,6 milhões, entre outros, totalizando R$ 281,2 milhões.

RECEITAS
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 390 milhões e R$ 121,9 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 478,4 milhões. As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 759,7 milhões.

INVESTIMENTOS
De acordo com a proposta do prefeito, o Município estima investir nas áreas de Saúde (R$ 351,6 milhões), Educação (R$ 289,4 milhões), Planejamento (R$ 129,5 milhões), Meio Ambiente (R$ 89,9 milhões), Infraestrutura (R$ 68,8 milhões), Assistência Social (R$ 41 milhões) e Mobilidade Urbana (R$ 37,8 milhões), que são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.

SAAE
Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária, com recurso estimado de R$ 225,3 milhões, 54,4% do total de R$ 414,1 milhões previstos para o setor.

JUSTIFICATIVA
Segundo o prefeito, o Orçamento para 2023 leva em consideração 'a recuperação da economia' com base nos dados positivos de atividade econômica registrados nos últimos meses em Jacareí, "como a geração de emprego acumulado de 1.934 postos de trabalho até agosto deste ano, e a abertura de 161 novas empresas", citou Izaias. Os dados são do CAGED, do Ministério do Trabalho, e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES), da Receita Federal.

PRAZO PROCESSUAL
Na mesma sessão que aprovou o Orçamento do Município, o projeto do vereador Luís Flávio (PT), que pretendia suspender o prazo processual nos processos administrativos, disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm na Administração Pública Direta, Indireta e no Legislativo Municipal, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor.