LUTO

O advogado, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, Ruy Brasiliense de Siqueira Filho, faleceu no último domingo (26), aos 80 anos. Nascido em Jacareí, em agosto de 1942, morava em Caraguatatuba há alguns anos. Ruy Brasiliense Filho deixou sua marca na Câmara de Jacareí com seus discursos, projetos e a relação sempre fraternal que tinha com todos. Nossos sentimentos aos familiares e amigos.

VETO
O Plenário da Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (1º) veto total do prefeito Izaias (PSDB) à Lei 6.507/2022, que institui a cobrança de débitos tributários e não tributários por meio de cartão de crédito e PIX. Por oito votos favoráveis e cinco contrários, a decisão levou em consideração a Lei 4.545 de 2001, que permite o pagamento dos débitos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e outros meios, registra o veto.

SEM INOVAÇÃO
Segundo o entendimento da maioria, a proposta, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), não traz 'inovação legislativa', tornando-se 'inócua'. Apesar da manutenção do veto, o líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), afirmou que a atual administração está criando mecanismos para a implementação da cobrança de débitos via PIX, através de legislação em vigor.

CÂMARA FEDERAL
A Edições Câmara (Federal) lançou, na terça-feira (28), o livro 'Nova Lei de Licitações e Contratos - Debates, perspectivas e desafios'. A obra reúne artigos de servidores e de professores especialistas no assunto. O lançamento ocorreu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.

MUDANÇAS
A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As mudanças visam modernizar a administração pública, oferecendo mais transparência e agilidade nos processos de licitação.

ALESP

A Assembleia Legislativa de SP irá destinar R$ 989,5 milhões em investimentos públicos para 2023. Os recursos se referem às emendas parlamentares impositivas, destinadas a diferentes áreas. Essas emendas são os recursos que os deputados e deputadas têm direito a indicar dentro do orçamento estadual, de acordo com as necessidades que levantam junto à população.

FAKE NEWS
O TSE anunciou a criação de um grupo de trabalho com plataformas digitais para elaboração de propostas a serem enviadas ao Congresso, onde se discute um projeto de lei para regulamentar o controle à desinformação na internet. A iniciativa parlamentar é conhecida como 'PL das Fake News'. O tema é relatado na Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que defende pontos como a responsabilização das plataformas de rede social pela disseminação de discursos de ódio contra o Estado Democrático de Direito.