TRANSPARÊNCIA

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, na sessão de quarta-feira (10), projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que obriga a Prefeitura a divulgar informações sobre Emendas Parlamentares destinadas por deputados estaduais e federais a Jacareí. De acordo com o autor da proposta, cada emenda deverá conter informações sobre o autor, valor disponibilizado, data do recebimento do recurso e destinação.

EXPLICANDO
Segundo Paulinho, a medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais e estaduais recebidos pela Prefeitura de Jacareí, "como também permitirá ao cidadão e aos vereadores acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda", explicou.

EMENDA
Antes da votação do projeto, o Plenário aprovou uma emenda, de autoria do Dr. Rodrigo (PSDB), que detalha como deve ser feita a publicidade das emendas parlamentares no site oficial da Prefeitura. "Na aba 'Transparência', deve ser criado um ícone exclusivo denominado 'Emendas Parlamentares', com informações relacionadas às emendas destinadas ao Município, incluindo sua classificação, ou seja, se ela é individual, de bancada, de comissão ou de relatoria", completou.

SEM EFEITO

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na quarta-feira (10) a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira (foto). Por votos 8 votos a 2, a Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.

CONDENAÇÃO
Com a decisão, fica restabelecida a condenação do político pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte. O ex-deputado está preso desde fevereiro deste ano por descumprir regras da prisão domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo.

MEMÓRIA
No ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Silveira, apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo.

SALÁRIO-MÍNIMO
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (10), o novo salário-mínimo paulista com valor de R$ 1.550. Além disso, os parlamentares acrescentaram a categoria dos cuidadores de idosos no rol dos trabalhadores abrangidos pela medida, que segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), autor da proposta.