O projeto de lei 12/2025, que dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios, foi retirado da pauta da sessão de Câmara da última quarta-feira (12), a pedido do autor, o vereador Hernani Barreto (Republicanos). Ainda não há prazo de retorno ao plenário.

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Procurado pelo Diário de Jacareí, o parlamentar esclareceu, através de sua assessoria, que o pedido para retirada da matéria da Ordem do Dia se deu para adequação e aprimoramento de questões fundamentais, 'a fim de que o mesmo seja assertivo e eficiente', a ponto de cuidar e dar mais dignidade aos animais que são criados em condomínios, "principalmente os verticais, através de um ordenamento moderno e transparente", esclareceu.

Ainda segundo Hernani, em breve o referido projeto voltará à pauta de votação com pedido de 'atenção dos demais colegas da Casa'.

ENTENDA
A proposta trata da habitação de animais domésticos em condomínios, proibindo a criação ou a manutenção do animal trancado em sacada ou varanda, sem livre acesso ao interior do imóvel.

Segundo Hernani, caso o animal produza barulho excessivo ao longo do dia, o prejudicado deverá comunicar a situação ao tutor, para que o responsável cuide do animal com o objetivo de manter a boa convivência entre os condôminos.

Caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito Celso Florêncio (PL), a lei entrará em vigor seis meses após a publicação no Boletim Oficial do Município, com previsão de multa de R$ 931,20 ou 10 Valores de Referência do Município (VRMs), em casos de descumprimento.

Prefeito propõe regularizar abrigos
de cães e gatos mantidos por OSCs

Ainda na sessão da última quarta-feira (12), a Câmara aprovou, por 10 votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Gabriel Belém (PSB) e Luís Flávio (PT) - proposta do prefeito Celso Florêncio (PL), cuja intenção é regularizar o funcionamento e a fiscalização de abrigos de cães e gatos mantidos por protetores independentes e Organizações da Sociedade Civil (OSC), em Jacareí.

Para o funcionamento, as OSC deverão estar cadastrados junto à Diretoria de Proteção Animal e possuir plano de funcionamento do abrigo, incluindo capacidade de acolhimento, controle sanitário e programas de adoção, promoção de campanhas de castração, e contar com a supervisão de um responsável técnico registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e possuir registro do abrigo nesse mesmo conselho.

Já os abrigos mantidos por protetores independentes deverão apresentar relatório das atividades realizadas, declarações de veterinários, voluntários ou adotantes que atestem a atuação no acolhimento e reabilitação de animais; documentos que comprovem vínculos com redes de proteção animal e participação em campanhas de adoção; comprovação de infraestrutura adequada para manutenção dos animais, conforme prevê a Resolução nº 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária; apresentar plano de adoção responsável, entre outros.

Em caso de descumprimento, proposta também prevê penalidades que variam desde advertência até cassação do alvará de funcionamento e interdição do abrigo em caso de reincidência ou infrações graves.