Sábado, 13 Julho 2024

TJSP nega recurso de Izaias para votação sobre fim da intervenção

Cidadesanta casa

TJSP nega recurso de Izaias para votação sobre fim da intervenção

É o segundo 'revés' do prefeito de Jacareí na Justiça, que já havia rejeitado pedido no dia 14 de junho.  

Vista externa da Sabta Casa de Jacareí centro de uma disputa política entre Prefeitura e Câmara Municipal. Foto- Arquivo/PMJ

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) indeferiu, na última quinta-feira (20), um recurso do prefeito Izaias Santana (PSDB) que pede a inclusão, na próxima sessão de Câmara, do projeto de lei de sua autoria que trata do fim da intervenção da Prefeitura sobre a Santa Casa de Jacareí. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (24) pelo Legislativo Municipal.

Clique aqui para participar do canal do Diário de Jacareí no WhatsApp e receber notícias em tempo real.

No despacho, o relator do processo, desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, explicou que o pedido de liminar não comporta provimento, uma vez que "não se pode atestar que as diligências solicitadas pelo presidente da Câmara Municipal seriam realmente desnecessárias".

O parecer do desembargador da 3ª Câmara de Direito Público também levou em consideração a decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Jacareí, Rosângela de Cássia Pires Monteiro, que em 14 de junho já havia indeferido pedido na mesma direção. Na ocasião, a magistrada justificou a inexistência de 'fundamento relevante e risco de ineficácia da medida'.

Em seu despacho, a titular da Vara da Fazenda disse que as questões de direito apontadas pelo prefeito necessitam de 'exame mais aprofundado, o que não pode ocorrer de forma precipitada, no limiar da demanda', necessitando, ainda, a oitiva da parte contrária, no caso, a presidência da Câmara.

Ainda de acordo com parecer do desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP, o perigo da demora alegado pelo prefeito de que a Santa Casa poderá deixar de receber recursos da ordem de R$ 17 milhões pela falta de votação do projeto de lei não foi comprovado nos autos.

"Para que possa ter uma melhor análise acerca do feito, se faz necessário a manifestação do presidente da Câmara Municipal, vereador Abner Rosa, para que com a prestação das devidas informações e com o crivo do contraditório, possa realizar um melhor julgamento", cita o desembargador, que pede resposta ao presidente da Câmara às manifestações, no prazo de 15 dias.

Ainda de acordo com o relator do processo, "todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado com a devida segurança jurídica", finaliza.

Sem acordo com Câmara, Izaias decide
prorrogar intervenção por mais um ano

O prefeito Izaias Santana (PSDB) decidiu prorrogar por mais um ano a intervenção do Município na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí. A decisão foi anunciada na última quarta-feira (19), cinco dias depois de uma decisão da Justiça que indeferiu pedido do prefeito para obrigar a Câmara Municipal a colocar em votação projeto de lei de sua autoria que pede o fim da intervenção.

A Santa Casa está sob intervenção da Prefeitura desde 2003, decretada durante o primeiro dos dois mandatos consecutivos do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT).

Em nota à imprensa, Izaias justificou a medida considerando que não houve um entendimento por parte da Câmara em relação à lei que autoriza o Município a se responsabilizar pelas dívidas da instituição durante o período da intervenção, 'e mesmo sem haver mais justificativa jurídica para a mantê-la, decidi prorrogá-la até 30 de junho de 2025', afirma. "Contudo, caso a lei seja votada antes desse prazo, a intervenção será definitivamente encerrada", reforça.

Ainda de acordo com o prefeito de Jacareí, a medida permitiu ao Município protocolar o pedido do benefício do SUS Paulista para que a Secretaria de Estado da Saúde analise a documentação e decida se Jacareí continuará a receber o benefício. São cerca de R$ 17 milhões anuais que começaram a ser pagos mensalmente desde março deste ano.

INTERVENTORA
Izaias também anunciou que Elisete Sgorlon seria nomeada como nova interventora da Santa Casa, decisão tomada em comum acordo com a Irmandade. Elisete foi superintendente do hospital até meados de 2022, quando se aposentou do cargo.

Por fim, o prefeito convidou a Irmandade para o Comitê Gestor da Santa Casa, podendo indicar dois membros. Essas decisões foram publicadas no Boletim Oficial do Município por meio de decretos, ambos de 19 de junho de 2024. 

 

Comentários:

Nenhum comentário feito ainda. Seja o primeiro a enviar um comentário
Já Registrado? Acesse sua conta
Visitante
Sábado, 13 Julho 2024

Ao aceitar, você acessará um serviço fornecido por terceiros externos a https://diariodejacarei.com.br/

No Internet Connection