TJSP nega recurso de Izaias para votação sobre fim da intervenção
É o segundo 'revés' do prefeito de Jacareí na Justiça, que já havia rejeitado pedido no dia 14 de junho.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) indeferiu, na última quinta-feira (20), um recurso do prefeito Izaias Santana (PSDB) que pede a inclusão, na próxima sessão de Câmara, do projeto de lei de sua autoria que trata do fim da intervenção da Prefeitura sobre a Santa Casa de Jacareí. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (24) pelo Legislativo Municipal.
No despacho, o relator do processo, desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, explicou que o pedido de liminar não comporta provimento, uma vez que "não se pode atestar que as diligências solicitadas pelo presidente da Câmara Municipal seriam realmente desnecessárias".
O parecer do desembargador da 3ª Câmara de Direito Público também levou em consideração a decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Jacareí, Rosângela de Cássia Pires Monteiro, que em 14 de junho já havia indeferido pedido na mesma direção. Na ocasião, a magistrada justificou a inexistência de 'fundamento relevante e risco de ineficácia da medida'.
Em seu despacho, a titular da Vara da Fazenda disse que as questões de direito apontadas pelo prefeito necessitam de 'exame mais aprofundado, o que não pode ocorrer de forma precipitada, no limiar da demanda', necessitando, ainda, a oitiva da parte contrária, no caso, a presidência da Câmara.
Ainda de acordo com parecer do desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP, o perigo da demora alegado pelo prefeito de que a Santa Casa poderá deixar de receber recursos da ordem de R$ 17 milhões pela falta de votação do projeto de lei não foi comprovado nos autos.
"Para que possa ter uma melhor análise acerca do feito, se faz necessário a manifestação do presidente da Câmara Municipal, vereador Abner Rosa, para que com a prestação das devidas informações e com o crivo do contraditório, possa realizar um melhor julgamento", cita o desembargador, que pede resposta ao presidente da Câmara às manifestações, no prazo de 15 dias.
Ainda de acordo com o relator do processo, "todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado com a devida segurança jurídica", finaliza.
Sem acordo com Câmara, Izaias decide
prorrogar intervenção por mais um ano
O prefeito Izaias Santana (PSDB) decidiu prorrogar por mais um ano a intervenção do Município na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí. A decisão foi anunciada na última quarta-feira (19), cinco dias depois de uma decisão da Justiça que indeferiu pedido do prefeito para obrigar a Câmara Municipal a colocar em votação projeto de lei de sua autoria que pede o fim da intervenção.
A Santa Casa está sob intervenção da Prefeitura desde 2003, decretada durante o primeiro dos dois mandatos consecutivos do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT).
Em nota à imprensa, Izaias justificou a medida considerando que não houve um entendimento por parte da Câmara em relação à lei que autoriza o Município a se responsabilizar pelas dívidas da instituição durante o período da intervenção, 'e mesmo sem haver mais justificativa jurídica para a mantê-la, decidi prorrogá-la até 30 de junho de 2025', afirma. "Contudo, caso a lei seja votada antes desse prazo, a intervenção será definitivamente encerrada", reforça.
Ainda de acordo com o prefeito de Jacareí, a medida permitiu ao Município protocolar o pedido do benefício do SUS Paulista para que a Secretaria de Estado da Saúde analise a documentação e decida se Jacareí continuará a receber o benefício. São cerca de R$ 17 milhões anuais que começaram a ser pagos mensalmente desde março deste ano.
INTERVENTORA
Izaias também anunciou que Elisete Sgorlon seria nomeada como nova interventora da Santa Casa, decisão tomada em comum acordo com a Irmandade. Elisete foi superintendente do hospital até meados de 2022, quando se aposentou do cargo.
Por fim, o prefeito convidou a Irmandade para o Comitê Gestor da Santa Casa, podendo indicar dois membros. Essas decisões foram publicadas no Boletim Oficial do Município por meio de decretos, ambos de 19 de junho de 2024.
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