Após quase cinco anos de uma longa batalha judicial, no último dia 16 de agosto transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que declarava inconstitucional a Lei nº 6.226/2018, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), que institui a 'Lei da Ficha Limpa Municipal'. A informação foi divulgada pela assessoria do parlamentar.

A Lei foi aprovada pela Câmara em 19 de setembro de 2018, vetada pelo prefeito Izaias Santana (PSDB) no dia 07 de novembro, mas o veto foi derrubado e a Lei foi promulgada pela então presidente da Câmara, Lucimar Ponciano, em 13 de novembro daquele ano. A Prefeitura, então, recorreu.

A decisão do STF é definitiva e confirma a constitucionalidade e a vigência da Lei, 'criando um precedente de extrema relevância e uma jurisprudência nacional sobre o tema', afirma Salomon. "O discurso tem que combinar com a prática. Acreditamos que é fundamental ter pessoas idôneas na administração municipal", completa.

ABRANGÊNCIA
A 'Lei da Ficha Limpa Municipal' proíbe que pessoas com condenações que transitaram em julgado, assumam cargos nos órgãos públicos municipais durante oito anos. O texto determina diversas condições para que ocorram as nomeações de servidores públicos, da Administração Direta e Indireta, ou seja, Prefeitura, suas fundações e autarquias, e a Câmara Municipal de Jacareí. 

Prefeito diz que Município
irá acatar decisão da Justiça

Procurado pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, o prefeito Izaias Santana (PSDB) disse que o Município irá acatar a decisão da justiça. "Embora não concordemos com a decisão do Supremo, temos que acatar. A questão básica é que não pode ter uma moralidade específica para Jacareí e outra postura para os demais 5,5 mil municípios do país. O princípio da moralidade só admite regulamentação por lei federal e foi sobre isso que questionamos ao vetar a proposta inicial, mas nada contra o mérito", afirmou.

Izaias disse que no âmbito da atual administração, dos mais de 300 servidores nomeados (comissionados), apenas um foi atingido pela lei, e ele mesmo pediu a sua exoneração. "Não sei se a lei visava atingir exclusivamente esse servidor, mas ele tinha um passado de condenação e assim que o processo transitou em julgado, o próprio pediu pra sair".

Por fim, o prefeito de Jacareí disse ao DJ que a discussão em torno do tema merece uma visão 'um pouco mais ampla'. "Acho que trabalhar seis horas na semana e receber R$10 mil, também é uma coisa que precisa ser revista. Não é nada que deva ser aceita como moral, ético e correto. Quem não pode se dedicar minimamente ao serviço público, não deveria estar postulando cargos públicos, que exigem, sobretudo, dedicação", finalizou.

PRÉ-CANDIDATO
O vereador Rodrigo Salomon (PSDB), que se apresenta como oposição ao prefeito Izaias na Câmara Municipal, deverá deixar o partido para tentar concorrer ao cargo de prefeito de Jacareí nas eleições municipais do ano que vem.