Relatora no TCE/SP manifestou parecer favorável à regularidade com base em inspeção da Unidade Regional da Corte.
Por 13 votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as contas de 2020 da Prefeitura de Jacareí. O prefeito Izaias Santana (PSDB) uso a Tribuna da Casa para falar sobre o tema.
Em sessão realizada em 2 de agosto de 2022, a Segunda Câmara do TCE/SP manteve decisão da relatora do processo TC-003320.989.205, conselheira Cristiana de Castro Moraes, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).
NÚMEROS
No relatório, técnicos da Unidade verificaram a aplicação de 25,49% de recursos do orçamento municipal na Saúde (Constituição Federal prevê o mínimo de 15%), 79,03% de investimento da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no magistério (mínimo 60%), superávit da execução orçamentária, em montante de R$ 25,5 milhões, equivalente a 3,10% das receitas realizadas (R$ 822,6 milhões) e despesas com pessoal com 33,52% da Receita Corrente Líquida (RCL) – limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%.
Outro aspecto positivo citado no documento está relacionado a execução orçamentária, que reverteu o resultado financeiro negativo do ano anterior (R$ 49,6 milhões), o qual se fixou em R$ 5,1 milhões, denotando a existência de liquidez para o pagamento dos compromissos de curto prazo de Jacareí.
"O resultado econômico foi positivo, em 84,6 milhões, apresentado uma queda em relação a 2019, basicamente em função de depreciação nos bens móveis e crescimento patrimonial de 16%", disse a relatora.
RESSALVAS
Embora a conclusão prévia seja favorável às contas da Prefeitura Municipal, os relatores elencaram 18 pontos de cumprimento parcial ou descumprimento da legislação. Dentre os pontos, destacam-se: aplicação de 22,15% (mínimo é de 25%) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); descumprimento de questões relativas ao Controle Interno; ausência de divulgação de demandas apresentadas nas audiências públicas e falta de elaboração de relatório que contenha análises das sugestões recebidas destas audiências; recolhimentos parciais ao INSS, PASEP e IPMJ; servidores comissionados na assessoria jurídica da Prefeitura; diversas irregularidades na gestão da intervenção municipal na Santa Casa, entre outros.
Em defesa dos pontos levantados pelo TCESP, a Prefeitura, dentre várias justificativas, argumentou que as recomendações emitidas com relação às contas de 2020 já tiveram significativas melhoras e foram sanadas de 2020 até 2023, sendo que, em muitas delas, hoje o Município de Jacareí é referência positiva de eficiência de gestão.
INFORMAÇÃO
É possível conferir toda defesa escrita da Prefeitura Municipal acessando o site da Câmara Municipal (jacarei.sp.leg.br) e clicando em Produção Legislativa.