Um empresário foi preso preventivamente na última quarta-feira (23) por determinação da Justiça Federal, após o Ministério Público Federal (MPF) apontar o descumprimento de medidas judiciais relacionadas à implantação e comercialização de lotes no condomínio 'Clube Encontro das Águas', localizado na divisa entre os municípios de Jacareí e Igaratá. O empreendimento é alvo de uma ação penal por parcelamento irregular do solo e crimes ambientais.

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Segundo o MPF, o loteamento começou a ser implantado em 2021 sem autorização dos órgãos públicos e está localizado em área que se sobrepõe à Área de Proteção Ambiental (APA) Mananciais do Rio Paraíba do Sul, unidade de conservação federal. A investigação aponta que a implantação do empreendimento provocou a remoção de vegetação nativa, incluindo árvores de grande porte.

Em fevereiro deste ano, ao receber a denúncia apresentada pelo MPF, a Justiça Federal determinou a interrupção da comercialização dos lotes e das obras de implantação do condomínio. O empresário e outros envolvidos também foram proibidos de frequentar o local e de manter contato com corretores de imóveis para viabilizar novas negociações.

De acordo com o Ministério Público Federal, porém, as medidas não teriam sido cumpridas integralmente. Nos meses seguintes, anúncios de lotes continuaram circulando e visitas de possíveis compradores teriam sido realizadas no empreendimento.

Diante das constatações, o MPF pediu a prisão preventiva do empresário. A Justiça também determinou a apreensão de máquinas e equipamentos utilizados nas obras e a lacração da guarita de acesso ao condomínio, como forma de impedir a entrada de materiais de construção e a continuidade das atividades relacionadas à implantação e comercialização dos lotes.

As medidas foram cumpridas na última quinta-feira (24). Segundo o MPF, o acesso ao empreendimento ficou restrito a pessoas que eventualmente já tenham adquirido lotes de boa-fé.

AÇÃO PENAL
O caso tramita na Justiça Federal por meio da Ação Penal nº 5005653-91.2023.4.03.6103. Já o pedido de busca e apreensão que resultou na apreensão de máquinas e equipamentos tramita sob o nº 5005114-23.2026.4.03.6103.

A prisão preventiva está relacionada, segundo o MPF, ao descumprimento das determinações judiciais anteriormente impostas ao investigado no curso da ação penal.

Prefeitura diz que comunica autoridades
sobre parcelamentos irregulares de solo

Procurada pelo Diário de Jacareí, a Prefeitura informou que mantém ações recorrentes para comunicar às autoridades competentes possíveis casos de parcelamento irregular do solo no município.

O governo municipal, entretanto, esclareceu que operações desse tipo são realizadas diretamente pelos órgãos responsáveis e que não necessariamente contam com acompanhamento da Prefeitura.

No caso específico da operação realizada nesta semana, a atual administração afirmou que não foi notificada ou informada pela Polícia Federal sobre detalhes da ação, incluindo os endereços envolvidos e as pessoas investigadas.

A Prefeitura também voltou a alertar para os riscos relacionados à aquisição de terrenos anunciados na zona rural por valores considerados muito abaixo dos praticados no mercado.

Segundo o município, antes de comprar imóveis ou terrenos, os interessados devem verificar a regularidade do local por meio do Atende Bem On-line e consultar o mapa de áreas embargadas disponível no site oficial da Prefeitura.

O alerta se soma a outras ações de fiscalização e comunicação já realizadas em relação ao parcelamento irregular de áreas rurais. Em maio deste ano, o Diário de Jacareí informou que a Prefeitura monitorava 65 loteamentos irregulares no município e orientava os interessados a consultar previamente a situação das áreas antes de realizar qualquer negociação.

Em 2023, o município também havia alertado para a comercialização de terrenos menores que o módulo mínimo rural apresentados ao público sob a denominação de 'condomínio de chácaras'.