A Câmara Municipal de Jacareí anunciou nesta terça-feira (30) que o Ministério Público de São Paulo (MP/SP) indeferiu recurso de agravo de instrumento apresentado pelo prefeito Izaias Santana (PSDB), que pede a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei que trata sobre o fim da intervenção da Prefeitura sob a Santa Casa de Misericórdia. Segundo o Legislativo, a decisão foi proferida no último dia 23.

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Na decisão, a procuradora de Justiça de Jacareí, Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini, determinou que o recurso 'não deve prosperar, uma vez que a ação mandamental já se encontra apta a receber julgamento, visto já colhido o parecer do promotor de Justiça, José Luiz Bednarski".

Segundo a procuradora, o processo será enviado à conclusão para o proferimento de sentença, "não se mostrando razoável, neste momento, a alteração da decisão recorrida, sob pena de causar mais tumulto ao feito", reforça.

TJSP
A manifestação do MP vai ao encontro do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que em 20 de junho deste ano indeferiu liminar do prefeito na mesma direção. No despacho, o relator do processo, desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, explicou que o pedido de liminar não comporta provimento, uma vez que "não se pode atestar que as diligências solicitadas pelo presidente da Câmara Municipal seriam realmente desnecessárias".

O parecer do desembargador da 3ª Câmara de Direito Público também levou em consideração decisão da juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, Rosângela de Cássia Pires Monteiro, que em 14 de junho justificou a inexistência de "fundamento relevante e risco de ineficácia da medida", uma vez que as questões de direito apontadas pelo prefeito necessitam de "exame mais aprofundado, o que não pode ocorrer de forma precipitada, no limiar da demanda", necessitando, ainda, a oitiva da parte contrária, no caso, a presidência da Câmara.

OUTRO LADO
Procurado pelo Diário de Jacareí para comentar esse assunto, o prefeito Izaias Santana (PSDB) disse, através de sua assessoria, que irá aguardar a decisão da justiça.

Sem acordo com Câmara, Izaias decide
prorrogar intervenção por mais um ano

O prefeito Izaias Santana (PSDB) decidiu prorrogar por mais um ano a intervenção do Município na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí. A decisão foi anunciada no último dia 19 de junho, cinco dias depois de uma decisão da Justiça que indeferiu pedido do prefeito para obrigar a Câmara Municipal a colocar em votação projeto de lei de sua autoria que pede o fim da intervenção.

A Santa Casa está sob intervenção da Prefeitura desde 2003, decretada durante o primeiro dos dois mandatos consecutivos do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT).

Em nota à imprensa, Izaias justificou a medida considerando que não houve um entendimento por parte da Câmara em relação à lei que autoriza o Município a se responsabilizar pelas dívidas da instituição durante o período da intervenção, 'e mesmo sem haver mais justificativa jurídica para a mantê-la, decidi prorrogá-la até 30 de junho de 2025', afirma. "Contudo, caso a lei seja votada antes desse prazo, a intervenção será definitivamente encerrada", reforça.

Ainda de acordo com o prefeito de Jacareí, a medida permitiu ao Município protocolar o pedido do benefício do SUS Paulista para que a Secretaria de Estado da Saúde analise a documentação e decida se Jacareí continuará a receber o benefício. São cerca de R$ 17 milhões anuais que começaram a ser pagos mensalmente desde março deste ano.