Ministério Público ingressa com ação contra a Câmara Municipal de Jacareí
Ação do MP pede a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade de trechos do Regimento Interno do Legislativo.
O Ministério Público de São Paulo protocolou, no último dia 14 de agosto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma da Câmara Municipal de Jacareí. A medida foi tomada após denúncia do vereador Gabriel Belém (PSB).
De acordo com informações da assessoria do parlamentar, a ação pede a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade de trechos do Regimento Interno do Legislativo. A ação do MP contesta algumas regras internas da Câmara, argumentando que elas são inconstitucionais por violarem a imunidade parlamentar dos vereadores, o que significa que "limitam a liberdade que eles têm para falar e fiscalizar os outros colegas", explica em nota.
A ação aponta ainda que as regras criadas pela Câmara usam termos muito vagos, como 'gerar ofensa', o que vai contra os princípios de legalidade e publicidade. "Isso pode abrir espaço para a perseguição política e impedir que o público tenha acesso a informações transparentes", enfatiza.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Outro ponto da ação é que as regras da Câmara tentam punir atos que seriam considerados de improbidade administrativa. No entanto, a lei que trata desse tema só pode ser criada pelo Governo Federal, e não por um Município, o que, para o Ministério Público, 'é uma invasão de competência'.
O órgão ingressou com um pedido de liminar para a suspensão imediata dos dispositivos até o julgamento final da ação, mas a Câmara Municipal informou que o pedido foi negado pelo desembargador Luiz Augusto Gomes Varjão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
OUTRO LADO
A Câmara Municipal, por meio de seu presidente, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), informou ao Diário de Jacareí que tem conhecimento da ADIN mencionada. No mérito da ação, a Casa Legislativa compreende que não há inconstitucionalidade nos artigos e parágrafos citados e salienta que seguirá fornecendo as informações pertinentes no prazo estabelecido, para que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJSP) possa realizar o julgamento final.
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