A decisão foi publicada nesta terça-feira (22), e é assinada pelo desembargador Luís Fernando Nishi, relator do processo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de liminar impetrado pelo prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), para suspender a lei aprovada pela Câmara Municipal que revogou o desconto de 14% sobre a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do Município. Izaias ingressou com uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas teve pedido rejeitado. A decisão foi publicada nesta terça-feira (22) e é assinada pelo desembargador Luís Fernando Nishi, relator do processo no Órgão Especial da Corte estadual.
O prefeito de Jacareí alegou que haverá desequilíbrio financeiro e atuarial ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. "O pequeno superávit técnico atuarial de R$ 15,4 milhões para o período de 75 anos, não é suficiente para absorver a redução da receita, superior a R$ 4 milhões ao ano, ocasionada pela modificação da alteração da base de cálculo das contribuições dos aposentados e pensionistas", afirmou Izaias.
Por sua parte, o Tribunal de Justiça negou a liminar porque não estão presentes os requisitos que justificam a concessão da ação pleiteada e que não existe o vício de iniciativa alegado.
"No caso, não foram apresentados estudos atuariais específicos capazes de demonstrar a subsistência do déficit alegado levando em consideração a incidência de alíquotas progressivas, de acordo com a faixa de rendimento dos servidores municipais, o que por si só, afasta a possibilidade de suspensão imediata dos efeitos da norma impugnada", escreveu o magistrado.
O caso não tem data para ser julgado pelo Órgão Especial do TJSP, formado por 25 desembargadores (o presidente, 12 magistrados de acordo com a ordem de antiguidade na Corte e 12 eleitos).
Câmara derrubou veto do prefeito
dias antes das eleições municipais
A Câmara Municipal de Jacareí derrubou o veto do prefeito Izaias Santana (PSDB) pelo fim do desconto mensal de 14% sobre aposentadorias municipais em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro deste ano. A votação dos vereadores foi unânime, inclusive com o voto da base de apoio ao executivo. Um grupo de aposentados e pensionistas do IPMJ acompanhou 'in loco' a sessão em favor da derrubada do veto.
O Projeto de Lei Complementar da Câmara, que 'Dispõe sobre a modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagas pelo IPMJ - Instituto de Previdência do Município de Jacareí', foi aprovado por unanimidade no dia 21 de agosto de 2024, mas dias depois vetado pelo prefeito sob a alegação de 'inconstitucionalidade' para colocar fim à cobrança.
A proposta aprovada pela Câmara prevê que o desconto seja realizado conforme as regras do INSS e extingue a fórmula atual que desconta 14% da contribuição de quem ganha acima de três salários-mínimos mensalmente.