A Câmara Municipal vota, na sessão de quarta-feira (29), a proposta do prefeito Izaias Santana (PSDB) que amplia a concessão da gratuidade de passes para pais ou responsáveis dos alunos até o quinto ano do Ensino Fundamental em Jacareí.

A medida altera a Lei nº 4.832, de 07 de janeiro de 2005, que concede o direito da gratuidade aos acompanhantes dos estudantes matriculados até o terceiro ano do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino.

"Estender o benefício do passe acompanhante a todos os estudantes da rede municipal de ensino, que preencherem os requisitos previstos na Lei, é condição essencial para a inclusão social e para a universalização do acesso à Educação", diz o prefeito no documento.

Segundo o projeto, para cada dia de frequência corresponderão a duas passagens para cada condução utilizada no percurso, para o aluno e seu eventual acompanhante. Em caso de faltas, justificadas ou não, deverão ser descontadas pelo estabelecimento público de ensino responsável pela fiscalização e controle, que informará os dados à Secretaria Municipal de Educação para reaproveitamento dos créditos.

Conforme a proporcionalidade das faltas será aplicada penalidades que vão desde advertência por escrito, suspensão da gratuidade durante o ano letivo até a perda definitiva do benefício.