Celso pede veto de projeto de lei de sua própria autoria
Prefeito afirma que, após uma reavaliação jurídica da matéria, concluiu que a alteração na legislação era desnecessária.
Uma situação pouco comum na política de Jacareí chamou a atenção nos últimos dias. O prefeito de Jacareí, Celso Florêncio (PL), protocolou na Câmara Municipal um pedido de veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de sua própria autoria, que havia sido aprovado pelos vereadores em segunda discussão no último dia 24 de junho. O veto foi apresentado oficialmente em 17 de julho.
O projeto alterava o artigo 213 da Lei Complementar nº 13/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tratando da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, conhecido como anuênio. Entre os servidores municipais, a proposta passou a ser chamada de 'PL do Calote', sob a alegação de que buscava dar respaldo legal à forma como o benefício vinha sendo calculado pela Prefeitura.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito afirma que, após uma reavaliação jurídica da matéria, concluiu que a alteração na legislação era desnecessária. Segundo o Executivo, o entendimento atualmente adotado pela Prefeitura já estaria consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e por decisões mais recentes do Judiciário, tornando dispensável a mudança na lei.
Ainda de acordo com a justificativa, a sanção da proposta poderia criar interpretações de que a redação anterior da norma estaria equivocada, ampliando disputas judiciais e produzindo insegurança jurídica.
O documento ressalta ainda que, caso futuramente o Poder Judiciário venha a modificar esse entendimento, a Prefeitura de Jacareí assumirá integralmente as consequências da decisão, inclusive quanto ao pagamento de eventuais diferenças devidas aos servidores. Entretanto, sustenta que não seria adequado provocar esse cenário por meio de uma alteração legislativa de iniciativa do próprio Executivo.
IMPACTO FINANCEIRO
Outro argumento apresentado pelo prefeito é o possível impacto financeiro caso prevaleça, no futuro, interpretação favorável ao cálculo do anuênio sobre toda a remuneração dos servidores. Segundo a mensagem de veto, isso poderia gerar elevado comprometimento das contas públicas, afetando recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e demais serviços públicos.
Sindicato dos Trabalhadores
diz que veto confirma alertas
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ), que se posicionou contra o projeto desde o início da tramitação, afirmou que o pedido de veto confirma os alertas jurídicos feitos durante toda a discussão da proposta.
Segundo a entidade, a alteração legislativa buscava legitimar uma prática administrativa considerada irregular e poderia gerar novos questionamentos judiciais. Durante a tramitação, o Sindicato promoveu manifestações e mobilizou servidores para acompanhar as votações na Câmara, mas o projeto acabou aprovado pela maioria dos vereadores.
Em nota, a presidente do STPMJ, Sueli Cruz, classificou como inédita a decisão do Executivo.
"Nunca tínhamos ouvido falar de um caso semelhante, em que um prefeito pede o veto de um projeto de sua própria autoria depois de conseguir a aprovação que tanto queria. Mas consideramos positiva a decisão de reavaliar a proposta e voltar atrás. Essa é uma vitória do Sindicato, da mobilização dos trabalhadores e da defesa da lei", afirmou.
Agora, caberá aos vereadores analisar o veto total encaminhado pelo Executivo. A Câmara poderá manter a decisão do prefeito ou rejeitá-la, restabelecendo o texto anteriormente aprovado.
RETOMADA
Após recesso de meio de ano, as sessões ordinárias com a presença de vereadores em Plenário serão retomadas a partir do dia 05 de agosto, quando a matéria deverá entrar na pauta das discussões.
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