Projeto do prefeito Izaias Santana (PSDB) está incluído na pauta do dia em caráter extraordinário, nesta quarta-feira (25).
Incluído na pauta do dia em caráter extraordinário, na sessão desta quarta-feira (25), a partir das 9h, a Câmara Municipal vota projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB), que autoriza a concessão de anistia de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2022 a todos os com tribuintes em dívida com o Município.
REGRAS
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá formalizar requerimento através da escolha de 100% de desconto dos valores de multa e juros de mora para pagamento integral em uma ou duas parcelas até o dia 15 de dezembro de 2023, e 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela a ser efetuada até o dia 17 de novembro e as demais parcelas até o dia 15 de cada mês.
O não pagamento de qualquer uma das parcelas importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
AJUIZADOS
Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
Segundo Izaias, nos últimos meses, a receita de Jacareí diminuiu em virtude das quedas dos repasses estadual e federal. "Houve uma queda drástica do repasse de ICMS de aproximadamente R$ 41 milhões nos últimos 10 meses, e a se manter essa média negativa o déficit deverá chegar a R$ 55 milhões aproximadamente", disse.