Iniciativa permite o ingresso e permanência em qualquer local, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na última quarta-feira (23), projeto de lei do vereador Luís Flávio (PT), que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e permanência em qualquer local, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio em Jacareí, 'ainda que sirva alimentação ou cujo o tempo de permanência justifique tal necessidade', enfatiza.
A medida está condicionada à apresentação de laudo médico ou cartão de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, bem como recomendação alimentar feita por médico ou nutricionista.
"Os utensílios são aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico, e também objetos de uso pessoal", explicou Luís Flávio.
De acordo com a assessoria do parlamentar, o tema foi sugerido por Angélica de Oliveira, mãe de dois filhos com autismo (9 e 4 anos de idade), e moradora na região central de Jacareí.
Em entrevista ao Diário de Jacareí, Angélica explica que a idealização desse projeto nasceu por conta de várias barreiras que encontrou na sociedade e situações, às vezes, 'constrangedoras', que passou com os filhos em razão da falta de inclusão. 'Dificuldade para se alimentar em locais públicos e, principalmente, no ambiente escolar por conta da rigidez comportamental', salienta.
"Também pelo fato dos meus filhos terem objetos de apego pessoal que causam bem-estar para a pessoa dentro do espectro autista. O mais velho, de 9 anos, por diversas vezes foi impedido de levar para a escola um objeto de apego pessoal, um pano verde que ele tinha necessidade de estar com ele para promover segurança e bem-estar e assim evitar crises", comenta.
Caso a lei seja sancionada pelo prefeito Izaias Santana (PSDB), seria um 'fato novo' para esse público em Jacareí. Iniciativa dessa natureza já foi protocolada no Congresso Nacional, em Brasília-DF, mas o projeto ainda está em tramitação.
OUTRO LADO
A Prefeitura Municipal foi procurada pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto. Em nota, a atual administração informa que cerca de 500 pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem cadastro no Sistema de Gestão da Secretaria de Saúde de Jacareí.
"O acompanhamento acontece caso a caso e são atendidos nas Unidades Básicas de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, Ambulatório de Saúde Mental e na CEPAC conveniada do município", finaliza.