Contribuintes que se enquadrem nas condições previstas em lei poderão usar imóveis para amortizar dívida e regularizar situação.
O projeto de lei de autoria do prefeito Celso Florêncio (PL), que prevê a redução do valor mínimo de créditos que podem ser compensados pela cessão de uso de bens móveis de R$ 500 mil para R$ 200 mil, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Jacareí, na última quarta-feira (11).
Com a nova medida, contribuintes que tenham débitos com a Prefeitura e que se enquadrem nas condições previstas no novo texto legal poderão usar imóveis para amortizar o valor de sua dívida e regularizar sua situação tributária. De acordo com o texto aprovado, os imóveis recebidos dessa forma poderão ser utilizados na instalação de equipamentos sociais menores, áreas verdes ou unidades administrativas.
Em sua justificativa aos parlamentares, o prefeito de Jacareí disse que o valor anterior (de R$ 500 mil) era considerado um 'limitador excessivo', "impedindo que contribuintes com dívidas intermediárias regularizassem sua situação", afirmou.