Câmara aprova projeto que obriga telas de proteção em apartamentos
A infração por descumprimento da regra pode acarretar multa de R$ 361,45 (ou cinco Valores de Referência do Município – VRM).
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na sessão da última quarta-feira (15), a última de 2021, projeto de lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que obriga a instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos que possuam animais e/ou crianças de até 12 anos de idade. A infração por descumprimento da regra pode acarretar multa de R$ 361,45 (ou cinco Valores de Referência do Município – VRM).
De acordo com a autora, nenhuma medida é excessiva quando se trata de proteger animais e crianças, "que por tamanha inocência não conseguem dimensionar o tamanho do risco que correm ao se aproximar de uma varanda ou janela sem proteção", disse Sônia.
O projeto será encaminhado ao prefeito Izaias Santana (PSDB), que poderá sancionar ou vetar a lei.
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