A Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (15), a última de 2021, projeto de lei que cria convênio com o Estado de São Paulo para realização da Atividade Delegada em Jacareí. De autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB), o projeto tem o objetivo de ampliar a fiscalização das licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, comércio ambulante, ocorrências envolvendo perturbação do sossego, solicitações de chamada do 156, e principalmente, combater eventos noturnos – os chamados fluxos.

Os policiais militares que integrarão a Atividade Delegada trabalharão com a participação da Guarda Civil Municipal (GCM) no período das 18h à meia-noite, de quinta a domingo. O prefeito celebrou a aprovação do projeto.

"A intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do maior poder de fiscalização conferido pela possibilidade da revista pessoal, quando da fundada suspeita, prerrogativa esta não conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo", afirmou Izaias.

Projetos sobre estrutura da Câmara e
aumento para assessores são adiados

Dois projetos de autoria de parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal – vereadores Paulinho dos Condutores (PL) e Edgard Sasaki (DEM) – que tratam da estrutura administrativa e das referências e símbolos dos cargos do Legislativo foram retirados da Ordem do Dia a pedido dos autores. O outro membro da Mesa, vereador Rogério Timóteo (Republicanos), não assinou o documento.

A retirada foi motivada por uma proposta de aglutinação dos cargos de Agente de Segurança, Assistente de Serviços Municipais e Auxiliar de Serviços de Almoxarifado e Copa ao cargo de Oficial de Atividades. Segundo o líder do governo na Câmara, Edgard Sasaki (DEM), é necessário que o executivo possa primeiramente verificar o impacto orçamentário desta alteração.

CATEGORIA
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Município de Jacareí (STPMJ) também pediu a suspensão da votação em virtude do direito à isonomia no quadro de recursos humanos da Prefeitura. "Há cargos iguais em todos os órgãos da prefeitura e o posicionamento do sindicato é que exista isonomia e salário igual para todos os servidores de cargos iguais", afirmou Suely Cruz, presidente do STPMJ.

O projeto prevê ainda a criação do cargo de Controlador Interno e Ouvidor – uma vaga, com vencimento de R$ 6.477,67, além da incorporação dos cargos de Assistente Técnico Legislativo e Redator de Atas ao cargo de Secretário Legislativo, com vencimento de R$ 4.758,74.

ASSESSORES
Além dos cargos efetivos, a Mesa Diretoria também propôs alteração nos requisitos e vencimentos do cargo de Assessor Político (dos gabinetes), que passará de R$ 2.886,03 para R$ 3.580,00, um reajuste de quase 25% sobre os vencimentos atuais. Os ocupantes do cargo deverão apresentar diploma ou registro de ensino superior completo ou demonstrar, no prazo de seis meses a partir da vigência da lei, comprovante de matrícula em curso de graduação.

TELETRABALHO
Outras novidades apresentadas pela reforma é o estabelecimento de sistema de teletrabalho, que será regulamentado por ato da Mesa Diretora, somente para os setores em que houver viabilidade de implantação, assim como avaliações periódicas de desempenho, independentemente das avaliações relativas ao estágio probatório.

Não há data definida para retorno das propostas à Ordem do Dia.