Câmara aprova mudança no cálculo do anuênio dos servidores municipais
Projeto altera interpretação do Estatuto dos Servidores sobre o Adicional de Tempo de Serviço.
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, em primeira discussão, na última quarta-feira (17), o projeto que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos relacionados ao Adicional de Tempo de Serviço (anuênio). A proposta recebeu nove votos favoráveis e três contrários, dos vereadores Luís Flávio (PT), Gabriel Belém (PSB) e Paulinho dos Condutores (Podemos).
De autoria do vice-prefeito Edgard Sasaki (PSDB), o projeto busca esclarecer a interpretação dos artigos 213 e 222 do Estatuto dos Servidores. Segundo a justificativa apresentada, embora o artigo 213 estabeleça que o adicional por tempo de serviço incorpora à remuneração para todos os efeitos legais, o artigo 222 veda a incidência de adicionais e gratificações sobre determinadas vantagens, evidenciando a intenção de limitar a base de cálculo e evitar a cumulatividade de benefícios.
Durante a discussão em plenário, os vereadores contrários à proposta afirmaram que a alteração poderá resultar em prejuízos aos servidores municipais. Segundo eles, a mudança consolida o entendimento de que o cálculo do anuênio deve incidir apenas sobre o salário-base, e não sobre a remuneração total, que inclui outras vantagens e adicionais.
Por se tratar de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão antes de seguir para sanção do prefeito.
Sindicato repudia aprovação e
chama projeto de 'PL do Calote'
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) divulgou nota de repúdio após a aprovação, em primeira discussão, do projeto que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores relacionados ao cálculo do anuênio.
Na manifestação, a entidade classificou a proposta como 'PL do Calote' e afirmou que a justificativa apresentada pela Prefeitura, baseada em uma suposta divergência de interpretação da legislação, não encontra respaldo no próprio Estatuto. Segundo o sindicato, a legislação diferencia de forma clara os conceitos de vencimento e remuneração, não havendo dúvidas sobre a aplicação da norma.
A presidente do STPMJ, Sueli Cruz, criticou a aprovação da matéria e afirmou que a decisão representa uma decepção para os servidores municipais. O sindicato também destacou a atuação do vereador Jean Araújo (PP), que defendeu o projeto durante a sessão.
Ainda de acordo com a entidade, a aprovação em primeira discussão não encerra a discussão sobre o tema. O sindicato informou que continuará acompanhando a tramitação do projeto e mantendo a mobilização da categoria, inclusive na próxima votação prevista para o dia 24.
O STPMJ também afirmou que a busca pela reparação de eventuais prejuízos aos servidores continuará sendo discutida nos meios institucionais e no Poder Judiciário.
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