Câmara aprova contas de Izaias sobre exercício de 2023 em Jacareí
Apesar do parecer prévio favorável do Tribunal de Contas foram apontadas falhas, justificadas pelo ex-prefeito em sua fala.
Por 10 votos favoráveis e três contrários – dos vereadores Marcelo Dantas (Podemos), Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) – o plenário da Câmara Municipal aprovou na manhã desta quinta-feira (19) parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) a respeito das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2023.
Na Tribuna, o ex-prefeito Izaias Santana (MDB), que governou a cidade de 2017 a 2024 - e teve todas as contas anteriores aprovadas pelo Legislativo -, disse que os parâmetros do gasto público como repasses de subvenção, aplicação em educação, saúde e despesas com pessoal são a métrica da análise do TCE/SP e, por consequente, devem ser as motivações do julgamento dos vereadores para aceitar ou rejeitar as manifestações técnicas apontadas pelo Tribunal.
"As únicas objeções à aprovação das contas da Prefeitura de Jacareí durante o exercício de 2023 apontadas pelo Ministério de Contas do Estado de São Paulo, foram enfrentadas pelo conselheiro relator e julgadas como insuficientes para reprovação, sendo as mesmas convertidas em recomendações", explicou.
ANÁLISE
Em sessão realizada em 15 de abril de 2025, a Primeira Câmara do TCE/SP manteve decisão do relator do processo, conselheiro Samy Wurman, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas da Prefeitura com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).
No relatório, técnicos da Unidade verificaram a aplicação de 100% (R$ 139,1 milhões) dos recursos do Fundeb, 30,7% (R$ 230 milhões) da receita de impostos à Saúde e aplicação de 29,08% (R$ 25,4 milhões) da receita na Educação, percentuais que superam os limites impostos pela Constituição Federal (15% para Saúde e 25% para a Educação).
FALHAS
Apesar do parecer prévio favorável, foram apontadas falhas como, por exemplo, falta de parâmetros e critérios de avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e LDO, ausência de estrutura que facilite o planejamento das políticas públicas e baixa resolutividade das metas previstas.
Já em relação à execução orçamentária, os técnicos do TCE observaram déficit de R$ 100,6 milhões (o que corresponde a 9,12% da receita arrecadada), parcialmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 18,2 milhões), encerrando com déficit financeiro (R$ 36,8 milhões) correspondente a 11,45 dias da Receita Corrente Líquida, inferior ao limite (30 dias) tolerado pela jurisprudência do Tribunal.
EMENDAS PARLAMENTARES
Ainda na avaliação feita pelos técnicos da UR-07, os recursos destinados pelas Emendas Parlamentares não foram contabilizados de forma adequada, uma vez que as despesas não se 'destinaram às aplicações determinadas pelos vereadores', pontuou o documento.
Na conclusão, o relator advertiu à Prefeitura para adotar medidas voltadas a suprir a deficiência de vagas nas creches, bem assim reduzir o tempo de espera dos pacientes para a realização de exames e consultas para a avaliação da necessidade da realização dos procedimentos cirúrgicos.
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