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Câmara adia votação do regime de trabalho à distância para servidores municipais

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Câmara adia votação do regime de trabalho à distância para servidores municipais

Proposta da vice-prefeita, Rosana Gravena, foi adiada a pedido do vereador Valmir do Meia-Lua (DEM).

Home office ou escritório em casa, também chamado de trabalho remoto, trabalho à distância ou teletrabalho, é uma tendência mundial que a cada ano ganha mais adeptos. Foto- Marcelo Camargo/Agência Brasil
O plenário da Câmara Municipal adiou, por duas sessões, a votação projeto de lei que pretende instituir o regime permanente de trabalho à distância na Administração Direta e Indireta de Jacareí.

Inscrito na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (23), a proposta, de autoria da vice-prefeita, Rosana Gravena, foi adiada a pedido do vereador Valmir do Parque Meia-Lua (DEM), que justificou a prorrogação devido à necessidade de esclarecimento e ajustes ao tema apresentado pela Prefeitura. O projeto deve voltar à pauta no dia 16 de março.

Segundo a proposta, o regime de trabalho à distância caracteriza-se pela execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, execução de projetos ou de tarefas especificas compatíveis com as atribuições do cargo, da sua unidade de trabalho e com o regime não presencial, mediante o usa de tecnologias de informação e comunicação.

COMO SERÁ
O ingresso no regime de trabalho à distância será solicitado pelo servidor e estará sujeito à autorização ou indicação da chefia imediata mediante a fixação de metas, mensuração de desempenho, registro de assiduidade e de atividades desenvolvidas, comparecimento periódico do servidor a sua unidade de trabalho sempre que houver convocação e local tecnologicamente adequado para transmitir e receber comunicações e dados com segurança.

Caberá ao secretário da pasta ou ao presidente da Autarquia ou Fundação avaliar as funções a atividades possíveis de adesão e sua respectiva escala de trabalho, elaborar e pactuar os planos de trabalho com os servidores, acompanhar o andamento das atividades, assim como convocar os servidores para atividades presenciais.

Será proibida a realização do trabalho à distância aos servidores que estejam em estágio probatório; que ocupem cargo de direção, chefia ou assessoramento; que desempenham atividades imprescindíveis à realização de trabalho presencial ou que executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via trabalho à distância.

A adesão poderá ser revertida a qualquer tempo em função da conveniência ou necessidade do serviço; da inadequação ao regime; do desempenho inferior ao estabelecido; da desistência do servidor ou de violação às regras e condições do trabalho à distância pactuado, ainda que durante a apuração da irregularidade.

A jornada de trabalho à distância será cumprida dentro do horário de expediente. 
 

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Segunda, 04 Julho 2022

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