A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade (12 votos), nesta quarta-feira (11), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio (PL), que permite a instalação de câmeras de segurança nas escolas e creches públicas de Jacareí. A atual administração planeja investir cerca de R$ 3 milhões no atendimento de cerca de 80 unidades de ensino.

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A medida já havia sido apresentada ao Plenário por meio de Projeto de Lei do Legislativo (PLL), de autoria do vereador Jean Araújo, na sessão de 5 de maio, mas foi retirada de discussão a pedido do autor.

Segundo o prefeito, o projeto também envolve os estabelecimentos de ensino conveniados da Prefeitura com o objetivo de prevenir e combater a violência no âmbito escolar.

Para a instalação das câmeras, as escolas e creches deverão afixar cartazes informando sobre a existência dos equipamentos, assim como deverá ser considerado proporcionalmente as dimensões da unidade escolar e sua quantidade de alunos e funcionários, respeitadas as diretrizes e normas relacionadas à segurança e à infraestrutura do sistema de câmeras, sendo proibida a instalação em banheiros e vestiários.

PRAZO
A Prefeitura terá dois anos para se adequar à norma a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial do Município, período que pode ser prorrogado por tempo determinado, mediante justificativa formal e aprovação pelo Prefeito, quando identificadas razões que inviabilizam o cumprimento dentro do prazo originalmente estipulado.

OUTRO LADO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí admitiu preocupação com a utilização das imagens, afirmando que sendo um serviço terceirizado pode haver uma violação dos direitos das próprias crianças da escola, "porque a Prefeitura não tem como garantir que essas imagens não serão usadas de maneira indevida", comentou a presidente da entidade, Sueli da Silva Alves da Cruz.