Projeto propõe trocar multas por maus-tratos a animais por serviço comunitário
Proposta prevê que infratores possam cumprir atividades em abrigos e entidades de proteção animal em vez de pagar a penalidade.
O vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), durante uso da Tribuna em sessão da Câmara Municipal. Foto- Divulgação/CMJ
A Câmara Municipal de Jacareí analisa, na quarta-feira (23), um projeto que permite a conversão de multas aplicadas por maus-tratos e abandono de animais domésticos em prestação de serviços comunitários. A proposta está na pauta da 29ª Sessão Ordinária do ano, marcada para as 9h.
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De autoria do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), o projeto altera a Lei Municipal nº 5.970/2015, que passaria a ser denominada 'Lei Billy'. Pela proposta, cada unidade do Valor de Referência do Município (VRM) correspondente à multa aplicada poderá ser convertida em um dia de serviço comunitário. Atualmente, o VRM em Jacareí está fixado em R$ 97,30 para o exercício de 2026.
As atividades deverão ser realizadas em abrigos, associações ou entidades de proteção animal devidamente cadastradas no município. O cumprimento integral da prestação de serviços extinguiria a penalidade financeira.
A adesão ao mecanismo seria facultativa. O infrator poderá optar pelo pagamento da multa, cujo valor é destinado ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Jacareí (FUMBEA).
Em caso de descumprimento injustificado do serviço comunitário, a multa original poderá ser cobrada, com desconto proporcional aos períodos de atividade comprovadamente cumpridos.
De autoria do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), o projeto altera a Lei Municipal nº 5.970/2015, que passaria a ser denominada 'Lei Billy'. Pela proposta, cada unidade do Valor de Referência do Município (VRM) correspondente à multa aplicada poderá ser convertida em um dia de serviço comunitário. Atualmente, o VRM em Jacareí está fixado em R$ 97,30 para o exercício de 2026.
As atividades deverão ser realizadas em abrigos, associações ou entidades de proteção animal devidamente cadastradas no município. O cumprimento integral da prestação de serviços extinguiria a penalidade financeira.
A adesão ao mecanismo seria facultativa. O infrator poderá optar pelo pagamento da multa, cujo valor é destinado ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Jacareí (FUMBEA).
Em caso de descumprimento injustificado do serviço comunitário, a multa original poderá ser cobrada, com desconto proporcional aos períodos de atividade comprovadamente cumpridos.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário e sancionado pelo prefeito Celso Florêncio (PL) para entrar em vigor. Se isso ocorrer, a nova regra passará a valer a partir da publicação no Boletim Oficial do Município.
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