Câmara aprova em 1º turno alteração do Código Tributário Municipal
Medida visa adequar a legislação tributária municipal ao novo cenário federativo e fiscal a partir da implementação do IBS.
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Por 10 votos a favor e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) –, o Plenário da Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, na sessão da útima quarta-feira (20), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio (PL), que altera o Código Tributário de Jacareí.