Para entendermos a governança que ora recomeça no país com os novos eleitos para as câmaras municipais brasileiras, que o Diário de Jacareí acompanhará com você, vamos relembrar as principais funções dos vereadores para que todos possamos acompanhar o trabalho de nossos representantes com a necessária eficiência:

A Câmara dos Vereadores é um dos pilares da administração municipal. Ela fiscaliza as ações do Poder Executivo, chefiado pelo prefeito com as funções Legislativas, Fiscalizadoras e as Representativas.

Aprecia, para aprovação (ou não), todas as leis criadas pelo Executivo, ou pelo próprio Legislativo (leis que envolvem gastos só podem ser apresentadas pelo prefeito). Aprova o orçamento anual da cidade. Isto inclui a análise e aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Estes documentos definem prioridades e destinações dos recursos públicos.

Pelas Funções Fiscalizadoras, os vereadores monitoram a execução das políticas públicas e a gestão financeira do Executivo. Isso inclui a análise de relatórios e contas apresentadas pelo prefeito, além da possibilidade de criar Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) para investigar possíveis irregularidades. Neste grupo, incluem-se a Auditoria que pelo Tribunal de Contas Municipal ou Estadual, a Câmara pode requerer auditorias e fiscalizações específicas para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Nas Funções Representativas incluem-se as vozes dos cidadãos: os vereadores são eleitos diretamente pelos cidadãos e têm a função de representar seus interesses. Eles devem manter o contato com a população para ouvir reivindicações, levando essas questões para a pauta legislativa. Promove audiências públicas sobre temas relevantes, permitindo que os cidadãos expressem suas opiniões no processo legislativo.

Há ainda as Emendas Parlamentares para destinar recursos a projetos específicos da comunidade. Finalmente, incluem-se Homenagens e Títulos Honoríficos pelas quais a Câmara homenageia cidadãos que contribuíram de forma significativa para o município.

A Câmara dos Vereadores atua como intermediária vital entre os cidadãos e o governo municipal, garantindo que as necessidades e aspirações da população sejam atendidas de forma democrática e transparente.

É a nossa opinião.