UNANIMIDADE 
Com doze votos favoráveis, a Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão de quarta-feira (18), em primeira discussão, o projeto de lei do prefeito Celso Florêncio (PL) que norteará as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para 2026. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abrange as áreas onde os recursos arrecadados pelo município serão aplicados no próximo ano.

ABRANGÊNCIA
Além disso, também fazem parte dessa peça outros temas essenciais para o funcionamento do município, como alterações na legislação tributária, limites para os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo (com foco especial em gastos com pessoal), política fiscal, contingenciamento de despesas, transferência de recursos a entidades públicas e privadas, e regras para a abertura de créditos adicionais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

OBRAS E SERVIÇOS
Entre as prioridades apresentadas para a aplicação dos recursos no próximo ano estão o aumento de leitos da Santa Casa; a criação de um Centro Dia do Idoso; ampliação do horário de atendimento das creches municipais; interligação de macrorregiões da cidade por ciclovias; ampliação de estação de tratamento de água; reforma de prédios públicos; compra de equipamentos para a GCM e realização de obras de recapeamento de asfalto, manutenção de iluminação pública e drenagem.

FUNDAMENTAÇÃO
Conforme afirmado pelo líder do governo, vereador Jean Araújo (PP), o projeto entrou em discussão após dois meses de audiências públicas em diversas regiões da cidade, 'garantindo uma considerável participação popular em sua elaboração'. "Mesmo sabendo que existe uma previsão do crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, estamos num ambiente econômico difícil e precisamos olhar com cuidado para as necessidades da cidade, inclusive aquelas apontadas pela população", afirmou.

IPMJ
Outro projeto aprovado durante a sessão, também de autoria do prefeito, estabelece a estrutura e as regras de funcionamento dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, no IPMJ. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e visa adequar a legislação local às regulamentações federais.