Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), a atualização delimita novos direitos e proibições aos conselheiros.
EDUCAÇÃO
Por unanimidade (12 votos) o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão da última quarta-feira (25) projeto do prefeito Celso Florêncio (PL) que atualiza o regramento dos Conselhos de Escolas nas unidades de ensino de Jacareí. A medida altera a lei municipal de 2003.
NOVOS 'LIMITES'
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), a atualização delimita novos direitos e proibições aos conselheiros, como por exemplo solicitar nas reuniões do Conselho esclarecimentos de qualquer natureza sobre as atividades escolares, e convocar reuniões extraordinárias, desde que articulado pelo colegiado.
PROIBIÇÕES
Entre as proibições (explicou o parlamentar) estão a discriminação ou exposição de qualquer pessoa dentro ou fora da escola por preconceito de etnia, classe social, religião, gênero, orientação sexual, naturalidade, deficiência física ou intelectual, "como também colocar em situações vexatórias com palavras, gestos ou atitudes", disse.
ELEIÇÕES 2026
Com base em um número recorde de sugestões da sociedade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou 14 resoluções para orientar as Eleições Gerais de 2026. A maioria das normas foi elaborada a partir de regulamentações de anos anteriores e atualizadas com a realização de consultas da sociedade e audiências públicas.
1.600 SUGESTÕES
Sob coordenação do vice-presidente do TSE e relator das resoluções, ministro Nunes Marques, foram mais de 1.600 sugestões avaliadas. O intuito é alinhar a atuação não só da Justiça Eleitoral, mas de candidatas e candidatos, partidos, coligações, federações, eleitoras e eleitores. Aprovadas em sessões administrativas realizadas nos dias 26 de fevereiro e 2 de março, as regras organizam a preparação e a realização das etapas do pleito, bem como garantem uniformidade na aplicação das leis eleitorais.
Todas as normas e documentações podem ser acessadas pelo site do TSE.